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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 806
O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 806 do Código de Processo Civil: A Ordem de Pagamento e Seus Reflexos

O artigo 806 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um momento crucial em um processo judicial: a ordem de pagamento de valores devidos. Sua compreensão é fundamental tanto para quem está cobrando quanto para quem está sendo cobrado. Vamos detalhar seu significado e aplicação de forma clara e educativa.

O Que o Artigo 806 Determina?

Em essência, o artigo 806 estabelece que, uma vez que o juiz determine o pagamento de uma quantia em dinheiro, seja em razão de uma sentença definitiva, de um acordo homologado ou de outro título executivo judicial, ele expedirá uma ordem de pagamento.

Essa ordem não é apenas um mero formalismo. Ela é um mandado judicial que direciona a instituição financeira responsável (geralmente um banco oficial) a transferir o valor devido da conta do devedor (executado) para a conta do credor (exequente).

Elementos Chave da Ordem de Pagamento:

  • Identificação das Partes: A ordem deve conter os nomes completos do credor e do devedor.
  • Valor a Ser Pago: O montante exato a ser transferido, incluindo eventuais correções monetárias e juros, deve estar claramente especificado.
  • Identificação da Conta Judicial: A ordem informará de qual conta judicial o dinheiro será retirado e para qual conta judicial (ou diretamente para a conta do credor, dependendo do caso) o valor deverá ser depositado.
  • Prazo para Cumprimento: Embora o artigo 806 não estabeleça um prazo específico para o pagamento, a prática judicial e outras normas processuais costumam determinar um período razoável para que a ordem seja cumprida, geralmente alguns dias úteis.

A Importância da Ordem de Pagamento:

O artigo 806 cumpre diversas funções essenciais no processo judicial:

  1. Formalização da Obrigação: Ele transforma a determinação judicial em uma ordem concreta para que o pagamento ocorra.
  2. Segurança Jurídica: Garante que o pagamento seja realizado de forma oficial, sob supervisão do Poder Judiciário, minimizando riscos de fraudes ou pagamentos indevidos.
  3. Agilidade: Facilita a movimentação financeira de valores, buscando dar celeridade à satisfação do direito do credor.
  4. Rastreabilidade: Permite que o trâmite do dinheiro seja acompanhado pelo sistema judicial, assegurando a transparência do processo.

O Que Acontece Após a Expedição da Ordem?

Após a expedição da ordem de pagamento, o processo segue para a instituição financeira, que tem a responsabilidade de executá-la. Caso a ordem não seja cumprida no prazo ou de forma incorreta, o credor poderá tomar medidas para exigir o cumprimento forçado, como a penhora de bens do devedor, se ainda não houver valores suficientes em conta.

Em Resumo:

O artigo 806 do CPC é o instrumento legal que materializa a ordem judicial de pagamento em dinheiro. Ele garante que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, assegurando ao credor o recebimento dos valores devidos de forma segura e controlada pelo Poder Judiciário. A correta expedição e cumprimento desta ordem são vitais para a conclusão satisfatória de um processo judicial.